Limitação do teto do salário de benefício ao teto do salário de contribuição vigente na DIB por força do 2º do artigo 29 do PBSS
Fundamento: Art. 26 da Lei n. 8.870/94
Períodos: benefícios concedidos entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993
Prescrição: 10 anos
Vejam as outras 4 possibilidades DE REVISÃO DA APOSENTADORIA na pagina JURIDICO
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